AREsp 2959786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão motivou o improvimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a parte limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica e concreta.

Parties
Embargante: DANILO DANTAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO DANTAS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão motivou o improvimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a parte limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica e concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.