AREsp 2294224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes para o improvimento do agravo regimental, reconhecendo a legalidade das interceptações e de suas prorrogações com base em indícios concretos e na complexidade da investigação, e porque o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Prequestionamento De Matéria Constitucional Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes para o improvimento do agravo regimental, reconhecendo a legalidade das interceptações e de suas prorrogações com base em indícios concretos e na complexidade da investigação, e porque o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.