REsp 2221612 - DECISAO

REsp 2221612 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada ordenou o redimensionamento da pena-base e a fixação do regime inicial depende do novo redimensionamento e dos cálculos de dosimetria, não havendo omissão a ser sanada e vedada a utilização de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SILVIO BARBOSA; Embargante: THAENDI FRANCIELLE MICHELON PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOSA

Embargante

THAENDI FRANCIELLE MICHELON PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de fixação do regime apenas após redimensionamento da pena e nova dosimetria
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada ordenou o redimensionamento da pena-base e a fixação do regime inicial depende do novo redimensionamento e dos cálculos de dosimetria, não havendo omissão a ser sanada e vedada a utilização de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.