REsp 2206168 - DECISAO

REsp 2206168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e motivadamente concluiu, com base no laudo pericial, que o depósito de terra pelo requerido poderia ter agravado os alagamentos, mas não foi causa suficiente do evento danoso em face das obras de pavimentação e do sistema de drenagem incompleto; não se identificou omissão em ponto essencial que justificasse revisão do julgado, e a decisão monocrática foi adotada com amparo legal e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ROSÂNIA DA SILVA BATISTA CABREIRA; Requerido: Jadilson Fernandes de Lima; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Aquidauana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Repercussão Geral / Assunto Repetitivo, Ônus Da Prova Pericial, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Repercussão Geral / Assunto Repetitivo Ônus Da Prova Pericial +1 more

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Parties

ROSÂNIA DA SILVA BATISTA CABREIRA

Recorrente

Jadilson Fernandes de Lima

Requerido

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Aquidauana

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à informação constante do laudo pericial (arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Nexo de causalidade entre depósito de terra por particular e alagamentos do imóvel
  3. 3 Devida condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública e sua destinação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e motivadamente concluiu, com base no laudo pericial, que o depósito de terra pelo requerido poderia ter agravado os alagamentos, mas não foi causa suficiente do evento danoso em face das obras de pavimentação e do sistema de drenagem incompleto; não se identificou omissão em ponto essencial que justificasse revisão do julgado, e a decisão monocrática foi adotada com amparo legal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.