REsp 2236191 - DECISAO

REsp 2236191 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar inadequadamente a Súmula nº 7/STJ; a condição de pescador profissional, sendo matéria de direito, não exige reavaliação probatória, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante; Recorrida: parte recorrida; Parte: Usinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Condição De Pescador Profissional, Revaloração De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Liquidação De Sentença Condição De Pescador Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Usinas

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à responsabilização das Usinas e desconsideração da prova pericial que concluiu pela inexistência de dano
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Se a condição de pescador profissional ou o exercício de atividade pesqueira pode ser apurado apenas na fase de liquidação de sentença ou se constitui matéria de direito que não demanda revaloração de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar inadequadamente a Súmula nº 7/STJ; a condição de pescador profissional, sendo matéria de direito, não exige reavaliação probatória, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, a decisão reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 19.528/19.534 (e-STJ)
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial