CC 215071 - DECISAO

CC 215071 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve demonstração de periculum in mora, uma vez que não ocorreu determinação de atos de constrição patrimonial; o simples prosseguimento de ações contra empresa em recuperação não caracteriza periculum in mora capaz de justificar efeito infringente nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Periculum in Mora, Competência, Liminar, Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Periculum in Mora Competência Liminar Constrição Patrimonial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de periculum in mora
  3. 3 possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificaram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve demonstração de periculum in mora, uma vez que não ocorreu determinação de atos de constrição patrimonial; o simples prosseguimento de ações contra empresa em recuperação não caracteriza periculum in mora capaz de justificar efeito infringente nos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.