AR 7696 - DECISAO

AR 7696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência pretende rediscutir o mérito (erro de julgamento) e não corrigir vício apto a integrar a via dos embargos, e não houve demonstração de violação manifesta de norma que justificasse a rescisão nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo adequada a aplicação da Súmula 343 do STF.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS FORMENTON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Julgamento, Erro De Fato, Súmula 343 Do STF, Tema 1.125 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Julgamento Erro De Fato Súmula 343 Do STF Tema 1.125 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS FORMENTON S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 diferença entre erro de fato e erro de julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 343 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência pretende rediscutir o mérito (erro de julgamento) e não corrigir vício apto a integrar a via dos embargos, e não houve demonstração de violação manifesta de norma que justificasse a rescisão nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo adequada a aplicação da Súmula 343 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.