AREsp 2807213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, tampouco havia demonstração de caráter protelatório para aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, aplicou-se a vedação de impugnação de fundamento não atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PONTO NORTE EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Litigância De Má Fé, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO PONTO NORTE EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, tampouco havia demonstração de caráter protelatório para aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, aplicou-se a vedação de impugnação de fundamento não atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.