REsp 1875556 - ACORDAO

REsp 1875556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e exige reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ), além de questões relativas à atualização monetária e preço vil já apreciadas nos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: SELMA SILEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Correção Monetária, Preço Vil, Anulatória De Arrematação De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas Correção Monetária Preço Vil Anulatória De Arrematação De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

SELMA SILEIDE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de atualização monetária do valor de avaliação para evitar preço vil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e exige reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ), além de questões relativas à atualização monetária e preço vil já apreciadas nos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.