HC 1002288 - DECISAO

HC 1002288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição é externa, implicaria reexame de matéria fática e probatória não resolvível por embargos; além disso, não ficou demonstrado prejuízo, pois a defesa apresentou contrarrazões antes do julgamento e as manifestações da investigada foram consideradas; por fim, o Regimento Interno do TJPR autoriza julgamento em mesa sem prévia inclusão em pauta, afastando a nulidade alegada.

Parties
Embargante: JENNEFER PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correição Parcial, Nulidade Por Falta De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Contradição Externa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Correição Parcial Nulidade Por Falta De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Contradição Externa

Case Brief

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Parties

JENNEFER PAULI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição externa
  2. 2 possível nulidade por ausência de prévia intimação da defesa para julgamento da correição parcial
  3. 3 prejuízo processual como requisito para anular decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição é externa, implicaria reexame de matéria fática e probatória não resolvível por embargos; além disso, não ficou demonstrado prejuízo, pois a defesa apresentou contrarrazões antes do julgamento e as manifestações da investigada foram consideradas; por fim, o Regimento Interno do TJPR autoriza julgamento em mesa sem prévia inclusão em pauta, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.