REsp 2188737 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento inteligível e congruente, sendo demonstrada a incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da Súmula 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; trata-se, assim, de mero inconformismo da parte embargante.
- Parties
- Embargante: ERNY BECKER; Embargante: LILIAN REGINA BECKER FLORES; Embargante: LONI MARLENE BECKER; Embargante: LUIZA HELENA BECKER; Embargante: ROBERTO BECKER; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Da Habilitação Em Sede De Cumprimento De Sentença, Morte Do Requerente No Curso Da Ação De Conhecimento, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERNY BECKER
Embargante
LILIAN REGINA BECKER FLORES
Embargante
LONI MARLENE BECKER
Embargante
LUIZA HELENA BECKER
Embargante
ROBERTO BECKER
Embargante
União
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia
- 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento inteligível e congruente, sendo demonstrada a incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da Súmula 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; trata-se, assim, de mero inconformismo da parte embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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