AREsp 1567390 - ACORDAO

AREsp 1567390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações follow-on fundadas em decisão condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data de publicação da decisão administrativa; a alegação de ciência anterior exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se identificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ações Follow on, Intimação Do CADE, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ações Follow on Intimação Do CADE Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ciência inequívoca da autora sobre as condutas anticompetitivas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias do tipo follow-on
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em ações follow-on fundadas em decisão condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data de publicação da decisão administrativa; a alegação de ciência anterior exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se identificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO.
  • Advirter a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).