REsp 2236193 - DECISAO

REsp 2236193 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar a Súmula nº 7/STJ sem análise mais acurada; além disso, a análise da condição de pescador profissional ou do exercício da atividade pesqueira constitui, a seu turno, matéria de direito que não exige reavaliação de fatos e provas, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o agravo convertido em recurso especial.

Parties
Embargante: embargante; Parte Recorrida: parte recorrida; Parte: Usinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão e convertido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Condição De Pescador Profissional, Tema 436, Tema 680, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Liquidação De Sentença Condição De Pescador Profissional Tema 436 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

parte recorrida

Parte Recorrida

Usinas

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional sobre a responsabilização das Usinas
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e possível necessidade de análise mais acurada
  3. 3 se a condição de pescador profissional ou o exercício de atividade pesqueira é matéria de direito ou de fato

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não considerar elementos do acórdão de origem e por aplicar a Súmula nº 7/STJ sem análise mais acurada; além disso, a análise da condição de pescador profissional ou do exercício da atividade pesqueira constitui, a seu turno, matéria de direito que não exige reavaliação de fatos e provas, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e o agravo convertido em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão e convertido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração
  • Reconsidero a decisão de fls. 9.297/9.302 (e-STJ)