AREsp 1783185 - DECISAO

AREsp 1783185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão demonstrou que a pretensão buscava impedir enriquecimento sem causa, enquadrando-se na hipótese de prescrição prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, decisão desfavorável não configura omissão segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, IV vs art. 205 do CC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1022 do CPC/2015
  3. 3 Se a pretensão se enquadra como ressarcimento por enriquecimento sem causa e, portanto, sujeita à prescrição trienal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão demonstrou que a pretensão buscava impedir enriquecimento sem causa, enquadrando-se na hipótese de prescrição prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, decisão desfavorável não configura omissão segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.