AREsp 2650720 - DECISAO

AREsp 2650720 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria alegada pela embargante refere-se à decadência por revisão de benefício, o que não se aplica ao caso de concessão de pensão por morte com desconto do benefício assistencial; além disso, não houve impugnação especificada dos fundamentos da instância ordinária, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOANA MARIA DO NASCIMENTO; Embargada: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Acumulação De Benefícios, Requisitos De Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Seguridade Social Embargos De Declaração Decadência Acumulação De Benefícios Requisitos De Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOANA MARIA DO NASCIMENTO

Embargante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da decadência para revisão de benefícios pela autarquia
  3. 3 acumulação de benefício assistencial com pensão por morte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria alegada pela embargante refere-se à decadência por revisão de benefício, o que não se aplica ao caso de concessão de pensão por morte com desconto do benefício assistencial; além disso, não houve impugnação especificada dos fundamentos da instância ordinária, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.