CC 213636 - DECISAO

CC 213636 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou erro material a sanar: não existiu conflito de competência porque os juízos não decidiram sobre a mesma situação (o juízo da recuperação declarou quitação em face da recuperanda, enquanto o juízo trabalhista prossegue contra os sócios); ademais, o incidente de conflito não é meio adequado para aferir a eficácia da decisão de recuperação judicial ou seu impacto no redirecionamento da execução, aplicando-se a jurisprudência do STJ que autoriza o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo após homologação do plano de recuperação; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Responsabilidade De Sócios, Novação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Trabalhista Responsabilidade De Sócios Novação

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material por suposta desconsideração de decisão do juízo da recuperação judicial que declarou quitação de créditos trabalhistas
  2. 2 existência ou não de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra sócios da recuperanda após homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material a sanar: não existiu conflito de competência porque os juízos não decidiram sobre a mesma situação (o juízo da recuperação declarou quitação em face da recuperanda, enquanto o juízo trabalhista prossegue contra os sócios); ademais, o incidente de conflito não é meio adequado para aferir a eficácia da decisão de recuperação judicial ou seu impacto no redirecionamento da execução, aplicando-se a jurisprudência do STJ que autoriza o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo após homologação do plano de recuperação; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.