AREsp 2920557 - DECISAO

Parties: Embargante: parte embargante; Apelante: titular do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás/GO; Outorgante: Sebastião Bezerra de Souza; Outorgado: João Maria Ferreira da Silva; Substabelecido: Domingos Leonardo Gonçalves Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suscitação De Dúvida, Procuração in Rem Suam (em Causa Própria), Mandato Tradicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Questão Constitucional (art. 102, III, Alínea "a"), Art. 201 Da LRP, Art. 198 E Art. 204 Da Lei N. 6.015/1973

Case Brief

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parte embargante

Embargante

titular do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás/GO

Apelante

Sebastião Bezerra de Souza

Outorgante

João Maria Ferreira da Silva

Outorgado

Domingos Leonardo Gonçalves Lima

Substabelecido

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

1 existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais violados
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas