AREsp 2895771 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a controvérsia foi enfrentada com fundamentação suficiente e, por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais no agravo de instrumento subjacente, não cabe aplicar o art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Embargante: Izilio Scussiatto; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Case Brief
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Parties
Izilio Scussiatto
Embargante
INCRA
Recorrente (agravo Em Recurso Especial)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
- 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a controvérsia foi enfrentada com fundamentação suficiente e, por não ter havido fixação de honorários sucumbenciais no agravo de instrumento subjacente, não cabe aplicar o art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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