AREsp 2746133 - DECISAO

AREsp 2746133 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os dois fundamentos que motivaram a inadmissão (deficiência na indicação da alínea do permissivo constitucional e necessidade de reexame probatório), sendo a alegação genérica de inexistência de reexame probatório manifestamente insuficiente; e a matéria da prescrição não foi suscitada anteriormente, não podendo ser apreciada pela primeira vez em embargos de declaração ou sem a prévia admissão do recurso.

Parties
Embargante: WATILA CAETANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição, Reexame Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prescrição Reexame Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WATILA CAETANO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os dois fundamentos que motivaram a inadmissão (deficiência na indicação da alínea do permissivo constitucional e necessidade de reexame probatório), sendo a alegação genérica de inexistência de reexame probatório manifestamente insuficiente; e a matéria da prescrição não foi suscitada anteriormente, não podendo ser apreciada pela primeira vez em embargos de declaração ou sem a prévia admissão do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.