AREsp 2746133 - DECISAO

AREsp 2746133 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o agravante não impugnou de modo específico e suficiente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame probatório e ausência de indicação da alínea constitucional), a alegação genérica de que não se buscava reexame probatório é insuficiente diante das razões recursais que exigiriam reavaliação de provas, e a prescrição não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração após a não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: DIOGO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Impugnação Específica (súmula N. 182 Do Stj), Súmula N. 284 Do STF, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Impugnação Específica (súmula N. 182 Do Stj) Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reexame probatório e cabimento de aclaratórios
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prescrição em embargos de declaração
  3. 3 contradição sobre menção versus impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o agravante não impugnou de modo específico e suficiente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame probatório e ausência de indicação da alínea constitucional), a alegação genérica de que não se buscava reexame probatório é insuficiente diante das razões recursais que exigiriam reavaliação de provas, e a prescrição não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração após a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se