AREsp 2820745 - DECISAO

AREsp 2820745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o alegado erro material decorre de mera transcrição de decisão anterior, deveria ter sido impugnado em relação à decisão primeva (fls. 446-450) e não traz prejuízo às partes, não alterando o mérito do julgado.

Parties
Embargante: CLOVES ALVES DE SOUZA; Embargada: ACL VIAGENS E TURISMO LTDA; Executado: IDOIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Transcrição De Decisão, Prejuízo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Transcrição De Decisão Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

CLOVES ALVES DE SOUZA

Embargante

ACL VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargada

IDOIL

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na transcrição do nome do executado
  2. 2 possibilidade de correção em embargos de declaração que apenas transcrevem decisão anterior
  3. 3 prejuízo às partes e alteração do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o alegado erro material decorre de mera transcrição de decisão anterior, deveria ter sido impugnado em relação à decisão primeva (fls. 446-450) e não traz prejuízo às partes, não alterando o mérito do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.