RMS 76654 - DECISAO

RMS 76654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o termo inicial do prazo decadencial é a ciência efetiva pela publicação do acórdão; o recurso de revisão não possui efeito suspensivo nos termos aplicáveis; a publicação ocorreu eletronicamente conforme regimento e legislação estadual; os dispositivos que exigiriam indicação do nome do advogado só passaram a vigorar posteriormente pela Resolução n.01/2024; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e verificou-se a decadência para impetração do mandado de segurança.

Parties
Embargante: MERCEDES CHAVES DA CUNHA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Publicação Eletrônica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Publicação Eletrônica Nulidade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MERCEDES CHAVES DA CUNHA MENESES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 efeito suspensivo do recurso de revisão junto ao Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o termo inicial do prazo decadencial é a ciência efetiva pela publicação do acórdão; o recurso de revisão não possui efeito suspensivo nos termos aplicáveis; a publicação ocorreu eletronicamente conforme regimento e legislação estadual; os dispositivos que exigiriam indicação do nome do advogado só passaram a vigorar posteriormente pela Resolução n.01/2024; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e verificou-se a decadência para impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.