AREsp 2949427 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de extra petita não foi prequestionada na origem e não poderia ser conhecida no recurso especial; a análise sobre multa contratual e lucros cessantes está fundamentada no acórdão recorrido, cujo reexame exigiria exame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos visavam, na verdade, ao rejulgamento da matéria, o que é vedado nesta via.

Parties
Embargante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.; Embargada: ALEXANDRA LEHMKUHL; Embargada: BRUSQUE CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Matéria De Ordem Pública, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Multa Contratual Lucros Cessantes +7 more

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Embargante

ALEXANDRA LEHMKUHL

Embargada

BRUSQUE CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se era exigível prequestionamento da alegação de julgamento extra petita mesmo quando se trata de matéria de ordem pública
  3. 3 Se os pedidos de multa contratual e lucros cessantes foram suficientemente analisados ou se há obscuridade a respeito desses temas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de extra petita não foi prequestionada na origem e não poderia ser conhecida no recurso especial; a análise sobre multa contratual e lucros cessantes está fundamentada no acórdão recorrido, cujo reexame exigiria exame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos visavam, na verdade, ao rejulgamento da matéria, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.