AREsp 2480451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou os critérios constantes do título exequendo (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), é vedada a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença por violação da coisa julgada.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC e alteração dos índices de juros e correção na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Inaplicabilidade da rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou os critérios constantes do título exequendo (juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), é vedada a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença por violação da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.