REsp 1979235 - ACORDAO

REsp 1979235 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma pormenorizada todos os temas suscitados, inclusive a alegação de falta de informação sobre a área pública concedida, tendo sido reconhecido que o consumidor foi previamente informado, que a perícia não comprovou prejuízo ou diminuição da metragem útil e que, portanto, não houve falha no dever de informação apta a justificar a integração do julgado ou o desfazimento do negócio jurídico.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Vício Do Produto, Concessão De Uso De Área Pública, Metragem Útil, LC Nº 755/2008
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Dever De Informação Vício Do Produto Concessão De Uso De Área Pública Metragem Útil +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO (LUIZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alcance do dever de informação do fornecedor nos termos do CDC e da boa-fé objetiva
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato ou reconhecimento de vício em razão de discrepância da metragem da área pública concedida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma pormenorizada todos os temas suscitados, inclusive a alegação de falta de informação sobre a área pública concedida, tendo sido reconhecido que o consumidor foi previamente informado, que a perícia não comprovou prejuízo ou diminuição da metragem útil e que, portanto, não houve falha no dever de informação apta a justificar a integração do julgado ou o desfazimento do negócio jurídico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de pedido manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente ensejará condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC