AREsp 2794853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão já examinou e motivou que, mesmo com eventual inversão do ônus da prova, o autor precisa demonstrar a condição de pescador e o nexo de causalidade entre a atividade e o dano, razão pela qual a irresignação tinha caráter meramente infringente. Foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Responsabilidade Objetiva Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Especiais Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Responsabilidade Objetiva Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Âmbito De Agravo Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação e alcance da inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 limites do recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e o acórdão já examinou e motivou que, mesmo com eventual inversão do ônus da prova, o autor precisa demonstrar a condição de pescador e o nexo de causalidade entre a atividade e o dano, razão pela qual a irresignação tinha caráter meramente infringente. Foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.