AREsp 2926099 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos foram genéricos e buscaram rediscutir mérito não apreciado por óbices de admissibilidade. Aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação deficitária e a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros; Embargada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Fundamentação Deficiente, Coisa Julgada, Acordo Coletivo, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +5 more

Case Brief

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Parties

SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros

Embargantes

BRASKEM S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos foram genéricos e buscaram rediscutir mérito não apreciado por óbices de admissibilidade. Aplicaram-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da fundamentação deficitária e a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual; assim, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.