AREsp 2916648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.