AREsp 2998832 - DECISAO

AREsp 2998832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o ponto relativo ao art. 112 do CPC foi enfrentado com fundamento jurisprudencial indicando a necessidade de prova da ciência da renúncia, e eventual alteração demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Mandato, Art. 112 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Prova, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Mandato Art. 112 Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Prova Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao art. 112 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova da comunicação/recepção da renúncia ao mandato
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o ponto relativo ao art. 112 do CPC foi enfrentado com fundamento jurisprudencial indicando a necessidade de prova da ciência da renúncia, e eventual alteração demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.