REsp 2106968 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado "erro material" constitui mero inconformismo visando reformar a decisão, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o julgamento antecipado da lide foi legítimo e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 356/STF).

Parties
Embargante: ANA MARIA PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade Contradição Agravo Interno Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

ANA MARIA PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 diferenciação entre erro material e mero inconformismo
  3. 3 julgamento antecipado da lide e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o alegado "erro material" constitui mero inconformismo visando reformar a decisão, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o julgamento antecipado da lide foi legítimo e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.