REsp 2144963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente da decisão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente da decisão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.