REsp 2094738 - ACORDAO

REsp 2094738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo contradição ou omissão que justifique aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento específico quanto à responsabilização solidária, atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do tema no recurso especial, com menção também à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, o acórdão aplicou o art. 723 do CC para justificar a conclusão sobre a prestação deficiente do serviço de corretagem.

Parties
Embargante: LOHN & GOLDBERG IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Solidária, Intermediação Imobiliária, Ação De Indenização, Art. 723 Do CC, Art. 1.026, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

LOHN & GOLDBERG IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo contradição ou omissão que justifique aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento específico quanto à responsabilização solidária, atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do tema no recurso especial, com menção também à incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, o acórdão aplicou o art. 723 do CC para justificar a conclusão sobre a prestação deficiente do serviço de corretagem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que a reiteração de desafio manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente ensejará condenação à multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC