HC 1031951 - DECISAO

HC 1031951 - DECISAO

Não se identificou vício integrativo na decisão impugnada; em juízo preliminar não há constrangimento ilegal, pois a instância de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime mais gravoso em razão da gravidade concreta dos fatos; a matéria requer exame mais detido no julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO SABINO; Relatora: Ministra Marluce Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 619 CPP, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Bis in Idem, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Art. 619 CPP Regime Prisional +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SABINO

Embargante

Ministra Marluce Caldas

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão impugnada
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado após readequação da pena
  3. 3 alegação de bis in idem por utilização de elementos já previstos no tipo penal

Ratio Decidendi

Não se identificou vício integrativo na decisão impugnada; em juízo preliminar não há constrangimento ilegal, pois a instância de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime mais gravoso em razão da gravidade concreta dos fatos; a matéria requer exame mais detido no julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.