AREsp 2216783 - ACORDAO

AREsp 2216783 - ACORDAO

O acórdão embargado desaprovou a pretensa omissão por ter fundamentado suficientemente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de permanência de omissões não foi demonstrada e os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA PAULA MARQUES LOPES (ANA PAULA); Embargada: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 123 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 123 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MARQUES LOPES (ANA PAULA)

Embargante

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à "permanência das omissões" no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado desaprovou a pretensa omissão por ter fundamentado suficientemente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de permanência de omissões não foi demonstrada e os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.