AREsp 2773177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos alegados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ permite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é iniciativa do constituinte, inclusive se houver cláusula ad exitum e pagamento misto; modificar o julgado para reavaliar cláusulas contratuais ou fatos implicaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: Galera Mari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Revogação De Mandato, Súmula 83/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Contrato De Prestação De Serviços Jurídicos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento Judicial De Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum Revogação De Mandato Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Galera Mari

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais quando a revogação do mandato se dá por iniciativa do constituinte
  3. 3 admissibilidade do arbitramento mesmo diante de cláusula ad exitum e pagamento misto (parcela antecipada + percentual sobre o êxito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos alegados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ permite o arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é iniciativa do constituinte, inclusive se houver cláusula ad exitum e pagamento misto; modificar o julgado para reavaliar cláusulas contratuais ou fatos implicaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a incidência da Súmula 83/STJ