AREsp 2785126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam a promover revisão do decidido, apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional para sanar vícios formais.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Implicado) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Preclusão, Legitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Preclusão Legitimidade Ativa

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Implicado) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de analisar questão sobre legitimidade ativa já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Se decisão monocrática posterior (REsp 1996548) que teria sido reconsiderada poderia fundamentar suspensão do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam a promover revisão do decidido, apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional para sanar vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.