AREsp 2263824 - DECISAO

AREsp 2263824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos, vez que a decisão embargada foi publicada em 04/08/2025 e os embargos foram opostos em 07/08/2025, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP aplicável à matéria penal; por isso, não se conheceu dos embargos, não cabendo o exame do mérito relativo à liberação da meação.

Parties
Embargante: LUCIANA TAVARES PINTO REZENDE HENRIQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (admissibilidade/intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Medidas Assecuratórias, Sequestro E Perdimento De Bens, Meação E Copropriedade
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Medidas Assecuratórias Sequestro E Perdimento De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA TAVARES PINTO REZENDE HENRIQUES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (admissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de levantamento da meação de coproprietária sobre imóvel sequestrado (questão não conhecida)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos, vez que a decisão embargada foi publicada em 04/08/2025 e os embargos foram opostos em 07/08/2025, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP aplicável à matéria penal; por isso, não se conheceu dos embargos, não cabendo o exame do mérito relativo à liberação da meação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.