AREsp 2243639 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar obscuridade relativa à natureza do negócio jurídico impugnado (parcelamento de dívidas versus transação), destacando-se a cronologia dos fatos (dívida anterior à doação) e a manifestação expressa do tribunal de origem, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; o esclarecimento foi prestado sem efeitos infringentes, pois a matéria que pretendia requalificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COELHO GOMES; Embargante: GUILHERME BRUNO COELHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Ação Pauliana +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COELHO GOMES

Embargante

GUILHERME BRUNO COELHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para afastar obscuridade
  2. 2 se houve omissão na apreciação do recurso especial quanto à natureza do negócio jurídico (doação vs. transação)
  3. 3 se o acolhimento da tese dos recorrentes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar obscuridade relativa à natureza do negócio jurídico impugnado (parcelamento de dívidas versus transação), destacando-se a cronologia dos fatos (dívida anterior à doação) e a manifestação expressa do tribunal de origem, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; o esclarecimento foi prestado sem efeitos infringentes, pois a matéria que pretendia requalificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
  • Esclarecimentos prestados nos termos do voto do Ministro Relator.