REsp 2172499 - ACORDAO

REsp 2172499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e porque as pretensões da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA; Ré: CAIXA; Ré: TECNART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Condenatório / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA

Embargante

CAIXA

Ré

TECNART

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Com Pedido Condenatório / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), e porque as pretensões da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015