AREsp 2950926 - DECISAO

AREsp 2950926 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com fundamento nas razões apresentadas pelo embargante, que cabia acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, em face da análise das questões suscitadas pelo embargante.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Tarifada (convenção De Montreal), Validação De Invoice Como Declaração De Carga
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Internacional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Tarifada (convenção De Montreal) Validação De Invoice Como Declaração De Carga

Case Brief

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 aplicação da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal
  3. 3 validade da Invoice como declaração de carga

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com fundamento nas razões apresentadas pelo embargante, que cabia acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, em face da análise das questões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos