AREsp 2256428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; as questões federais suscitadas não restaram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a modificação das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando-se, assim, intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.; Embargante: COVIDIEN GROUP S.A.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relacionem, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Decisão Surpresa, Decisão Ultra Petita, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relacionem Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

Embargante

COVIDIEN GROUP S.A.R.L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relacionem
  3. 3 prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente, não padecendo dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; as questões federais suscitadas não restaram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a modificação das conclusões demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando-se, assim, intuito meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração