AREsp 2871323 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reitera questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação das conclusões exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral Reflexo, União Estável, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Reflexo União Estável Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear danos morais reflexos em razão de união estável
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por meio de recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas reitera questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação das conclusões exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.