AREsp 2743965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas pelos aclaratórios configuram pretensão meramente infringente, implicando, se acolhidas, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro embargos.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rol De Cobertura, Medicamentos Oncológicos, Reexame De Provas Súmula 7
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Rol De Cobertura Medicamentos Oncológicos Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à não obrigatoriedade de fornecimento indiscriminado de tratamentos para câncer
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre inexistência de rol de cobertura para medicamentos oncológicos e observância da diretriz da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas pelos aclaratórios configuram pretensão meramente infringente, implicando, se acolhidas, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.