AREsp 2202928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante visavam reformar o julgado ao invés de aclarar vícios apontados; e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ, além de não restar demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: JOÃO PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Compensação, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Cobrança Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prescrição Compensação +1 more

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Parties

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ impedindo reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula nº 282/STF e Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante visavam reformar o julgado ao invés de aclarar vícios apontados; e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7/STJ, além de não restar demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.