AREsp 2385580 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida (sujeita à Súmula 7/STJ) e buscaram prequestionamento constitucional em face da competência do STF, configurando caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: WALCIR DE SOUZA RODRIGUES; Embargante: OUTRA; Embargada: Neto Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Constitucional

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Parties

WALCIR DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

OUTRA

Embargante

Neto Imóveis Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão no acórdão impugnado
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida (sujeita à Súmula 7/STJ) e buscaram prequestionamento constitucional em face da competência do STF, configurando caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil