AREsp 2787958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); não se aplicou multa recursal ou pena por litigância de má-fé porque não ficou demonstrado intuito meramente protelatório; e a majoração de honorários no julgamento do agravo interno é incabível, por não se inaugurar nova instância. Ademais, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODRIGO MOTA PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Multa Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Multa Recursal

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Parties

RODRIGO MOTA PAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º CPC/2015 e art. 259, §4º do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por interposição de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); não se aplicou multa recursal ou pena por litigância de má-fé porque não ficou demonstrado intuito meramente protelatório; e a majoração de honorários no julgamento do agravo interno é incabível, por não se inaugurar nova instância. Ademais, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.