AREsp 2689377 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devida e suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam indevidamente à rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta que reiterações poderão ensejar sua incidência.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devida e suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam indevidamente à rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advirta que reiterações poderão ensejar sua incidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.