AREsp 2762611 - DECISAO

AREsp 2762611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.