AREsp 2817434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado, incidindo nele, conforme o caso, a limitação de recorribilidade imposta pela Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e o impedimento ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; por tais razões não se configurou vício sanável em embargos de declaração, sendo inviável sua modificação pela via adequada.

Parties
Embargante: ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar/antecipatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar/antecipatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF em casos de decisão sobre medida liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado, incidindo nele, conforme o caso, a limitação de recorribilidade imposta pela Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e o impedimento ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; por tais razões não se configurou vício sanável em embargos de declaração, sendo inviável sua modificação pela via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.