AREsp 2873969 - ACORDAO

AREsp 2873969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: ITALO AGENOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO AGENOR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos para rediscussão do mérito ou afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.